Citando o que preconiza o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o deputado Fernando Mineiro (PT) defendeu que os recursos das “sobras” orçamentárias dos demais Poderes sejam devolvidos ao Tesouro Estadual ou deduzidos dos recursos do duodécimo. O objetivo seria equilibrar as finanças do Estado, agindo dentro da legalidade. O tema foi abordado pelo parlamentar na sessão plenária desta quinta-feira (8), quando o deputado citou especificamente o exemplo do Tribunal de Justiça (TJRN), que se dispôs a emprestar ao Executivo cerca de R$ 100 milhões.
“Não tem cabimento uma situação dessas. Não é possível que os especialistas não saibam dessa possibilidade. Esse dinheiro não é do TJ, mas do Tesouro. É preciso o enfrentamento de maneira articulada com os Poderes, para que se cumpra o que está determinado em procedimento aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda”, afirmou.
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